O Governo Federal deu à Sociedade Brasileira um "presente" no final de 2016. Por meio da Medida Provisória 759,que deu nova regulamentação à regularização fundiária urbana e rural, além de criar vários instrumentos de cunho urbanístico, alterando a legislação hoje vigente e de larga aplicação em todo o Território Nacional.
O País se ressentiu ao longo de quase cem anos de uma legislação eficaz que pudesse regularizar o enorme contingente de moradias irregulares dentro dos centros urbanos, constituídos por loteamentos irregulares, clandestinos, favelas, ocupações, cortiços e tais. Somente em 2009, de modo a viabilizar o Programa Minha Casa Minha Vida, é que o primeiro regramento sobre a questão veio por meio de lei federal. Agora surge uma nova legislação com um novo enfoque para o meio urbano e rural.
Debates acalorados têm acontecido sobre a eficácia ou não destas novas regras que impactam os municípios e sua política de planejamento e desenvolvimento urbano.
A região do Alto Tietê sempre foi pioneira no debate organizado através de seus mecanismos de gestão, sobre as questões de política urbana, vide o debate sobre a Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Cabeceiras e agora do Rio Guaió. Agora, o Condemat (Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê) vem organizando uma série de reuniões que culminará com propostas efetivas de quem aplica a lei e está no território.
O espírito que norteia o debate é de defesa da função social da propriedade e da cidade, garantindo mecanismos de construção de uma política voltada aos interesses da população que necessita de moradia regularizada, com infraestrutura adequada e com titulação do seu imóvel. Enfim, uma cidade justa e igualitária!
