O Programa Farmácia Veterinária Solidária é, de acordo com a lei, destinado a recebimento de doações, à coleta, ao reaproveitamento, à seleção, ao armazenamento, à distribuição gratuita, à destinação correta e ao descarte adequado de produtos de uso veterinário, por organizações da sociedade civil que aderirem ao programa.
Serão recebidas doações de produtos de uso veterinário oriundos da população, de clínicas veterinárias, de profissionais veterinários, de empresas do segmento farmacêutico/veterinário, assim como aqueles oriundos de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A verificação da qualidade e das condições de validade será realizada por profissional legalmente habilitado.
A lei esclarece que os produtos de uso veterinário serão distribuídos gratuitamente após avaliação da integridade física, qualidade e condições de validade, por meio de prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação de receita contendo a posologia adequada, devidamente assinada e com número do registro do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
A legislação também traz atribuições para os estabelecimentos participantes do Programa Farmácia Veterinária Solidária e critérios para os beneficiários.
Na justificativa do projeto, o parlamentar explica que o objetivo é “arrecadar medicamentos que sobram na casa dos cidadãos de Suzano e doá-los a animais que estejam necessitando”.
