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Jornal Diário de Suzano - 27/11/2020
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Audiência pública vai discutir Lei do Táxi no próximo dia 9

30 JUL 2016 - 08h01

A Câmara realizará uma audiência pública no próximo dia 9, às 10 horas, para discutir a Lei do Táxi. De acordo com o presidente da Casa de Leis, Denis Claudio da Silva (DEM), o Filho do Pedrinho do Mercado, o projeto "polêmico" precisa de debate antes de ser votado pelos parlamentares. "Não podemos simplesmente votar essa lei sem antes debater o conteúdo com a classe envolvida", explicou.

O texto do projeto de autoria da administração municipal explica que os proprietários atuais de táxis, que já tenham a outorga pública para a prestação deste serviço terão 90 dias para realizar a renovação e atualização de suas licenças.

Entre os vários tópicos de requisitos estão que o profissional condutor titular ou auxiliar somente poderão prestar o serviço de táxi após obterem certificados de conclusão e aprovação em curso de formação ou reciclagem ministrado pela Diretoria de Políticas Públicas de Transporte (DPPT), da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, que o veículo utilizado não poderão ter mais de oito anos e obrigatoriamente ser na cor prata e não podem contar com publicidade sobre cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e divulgações político-partidárias.

Além disso, o projeto de lei prevê penalidades para quem não atender estes e os outros requisitos. Como ainda, tratar os passageiros sem polidez, recusar passageiros, não portar o alvará de permissão, cobrar valor acima do fixado pelo taxímetro, entre outros tópicos. A multa vai de 50 a 500 unidades fiscais de Suzano. No documento protocolado na Câmara, o prefeito Paulo Tokuzumi (PSDB) argumenta que "a presente iniciativa visa suprir uma lacuna existente na legislação local acerca da matéria e tem por escopo normatizar a atividade em nossa cidade”.

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