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Jornal Diário de Suzano - 20/04/2019
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Câmara de Suzano vota nesta quarta-feira fim da 'Lei do silêncio'

Este projeto de lei complementar já esteve na pauta da Casa de Leis de Suzano. Em setembro do ano passado, os parlamentares aprovaram o adiamento deste debate por 90 dias

Por de Suzano12 FEV 2019 - 17h20
Câmara de Suzano decide nesta quarta-feira (13), a partir das 18 horas, a revogação da 'Lei do Silêncio'Foto: Sabrina Silva/Divulgação

A Câmara de Suzano decide nesta quarta-feira (13), a partir das 18 horas, a revogação da 'Lei do Silêncio'. O projeto para o fim é de autoria do Executivo. Na prática, a Lei Complementar Municipal n° 256/14 dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público.

O prefeito de Suzano, Rodrigo Ashiuchi (PR), justificou que é necessário revogar esta lei de 2014, pois “a presente iniciativa visa resgatar o princípio da legalidade junto à administração municipal, na medida em que a aludida norma extrapola a competência legislativa local para adentrar em matéria de competência concorrente da União e do Estado, sem olvidar a afronta ao contido no parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal”.

Este projeto de lei complementar já esteve na pauta da Casa de Leis de Suzano. Em setembro do ano passado, os parlamentares aprovaram o adiamento deste debate por 90 dias.

Pauta

Também está na pauta da sessão de amanhã a discussão sobre o projeto de lei n° 35/18, de autoria do vereador Edirlei Junio Reis (PSD), o professor Edirlei. O projeto dispõe sobre a criação de uma “Calçada da fama”, em frente a Biblioteca Municipal de Suzano, no Centro Cultural Francisco Moricone. Além disso, os parlamentares votarão ainda o projeto de Lei n°57/18 que busca tornar o Instituto Nacional de Ações Comunitárias (Indac), uma entidade de utilidade pública. O vereador Isaac Lino Monteiro (PSC), é o autor do projeto.

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