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Jornal Diário de Suzano - 15/08/2018
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Lei do Silêncio será adequada a pedido do Ministério Público

De acordo com o ofício do MP, a Lei excedeu os limites da autonomia municipal, causando violação no princípio federativo

Por Aline Moreira - De Suzano17 MAI 2018 - 22h40
Terá de ser feita adequações na Lei do Silêncio; proibição aos ‘pancadões’ será mantidaFoto: Irineu Júnior/Secop
A pedido do Ministério Público (MP), a Prefeitura e a Câmara de Suzano terão que fazer adequações na Lei do Silêncio. De acordo com o ofício da MP, houve “violação no princípio federativo” quando a Lei excedeu os limites de autonomia municipal. "A Prefeitura está seguindo a recomendação da Promotoria para que não haja Lei Municipal conflitando com legislação de competência do Estado e da União", argumenta. 
 
O MP deferiu o prazo de 15 dias para a Prefeitura e a Câmara apresentarem manifestações sobre a constitucionalidade da Lei, bem como informações sobre as providências que serão tomadas.
 
Recentemente, a Prefeitura encaminhou para a Câmara Municipal um projeto revogando a Lei do Silêncio, lei complementar municipal de 2014 que exige que o volume de som não ultrapasse 50 decibéis até as 23h59 e que garante ações contra bailes e "pancadões". 
 
Segundo os documentos oficiais, divulgados pela Prefeitura, o projeto visa resgatar "o principio da legalidade junto a Administração Municipal, na medida em que a aludida norma extrapola a competência legislativa local para adentrar em competência concorrente da União e do Estado", dizia o documento. Vale destacar que a prefeitura recebeu um parecer jurídico para revogar a lei. 
 
A Câmara informou que a votação do projeto foi adiada, na sessão do dia 25 de abril, por 60 dias. O advogado especialista em Direito Público e ex-Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos de Suzano, Marco Aurélio Tanoeiro, teme que a decisão da Prefeitura de revogar a Lei do Silêncio possa excluir as ações contra as proibições dos bailes e "pancadões" que foram interrompidos com a Lei. 
 
De acordo com Tanoeiro, a Lei Municipal do Silêncio abrange mais ações do que a Lei Federal. "A lei aqui em Suzano vai além de combater somente os ruídos urbanos, ela combate outras ações que preocupam os munícipes, com os bailes e ‘pancadões’ que ocorriam com freqüência na Praças das Flores toda quarta-feira. A Prefeitura não pode ter uma lei municipal que "mande" mais que a lei federal, para isso, deve-se fazer as alterações necessárias para adequar a lei municipal", explica. 
 
Tanoeiro receava que a revogação acabasse com a fiscalização dos bailes que tanto infortunam os suzanenses. "Por esse motivo não acho cabível a revogação. Acredito que deva ser feito as adequações necessárias para impedir o barulho e a farra e não realizar mudanças que possam prejudicar as pessoas". 
A municipalidade ressaltou que com as mudanças, as ações contra os bailes e "pancadões" não serão extintas.
 
"A proibição do chamado "pancadão" continua não somente em Suzano, mas em todo o País, em razão de legislação já estabelecida pela Constituição Federal - nada muda no combate a este tipo de ação", explica. 
 
Denúncias sobre "pancadões" pode ser feitas diretamente no telefone da Guarda Civil Municipal (GCM), o 153.

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