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Lei sobre instalação de eliminadores de ar para hidrômetros entra em vigor

Legislação, aprovada pela Câmara de Suzano, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do município

Por de Suzano06 NOV 2020 - 15h36
Lei sobre instalação de eliminadores de ar para hidrômetros entra em vigorFoto: Regiane Bento/Divulgação
Está em vigor desde quarta-feira (4) a lei municipal 5.257/2020, que dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros nos imóveis residenciais e comerciais. 
 
A legislação, aprovada pela Câmara de Suzano, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do município. A lei assegura aos consumidores dos serviços de água de Suzano o fornecimento e instalação de aparelho eliminador de ar em cada unidade independente servida por ligação de água. São considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais ou industriais no município.
 
De acordo com a lei, o fornecimento e as instalações das válvulas dos eliminadores de ar deverão ser feitos pela concessionária ou por empresas contratadas por ela. A concessionária deverá parcelar em até 12 vezes aos consumidores o valor das despesas pelo fornecimento e instalação das válvulas de retenção de ar.
 
A legislação especifica que os eliminadores de ar para hidrômetros deverão ser aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou por outro órgão competente. O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que antecede o hidrômetro, devendo ser observados os seguintes critérios: instalação de responsabilidade da concessionária no imóvel do usuário, preservação da padronização atual de instalação de hidrômetro e manutenção da localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro.
 
Pela lei, a solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor, por meio de protocolo à empresa concessionária, que terá prazo máximo de 30 dias úteis para fazer a instalação. Os hidrômetros a serem instalados na cidade, após a sanção desta lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente.
 
A concessionária deverá divulgar, em seus meios de comunicação e materiais publicitários, em especial na conta de água, o teor da lei pelos próximos três meses, a fim de garantir a publicidade da norma.

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