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Jornal Diário de Suzano - 04/12/2020
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Reisinger Ferreira

MP dá prazo de 90 dias para reforma e exoneração de ‘cargos’ em Suzano

16 FEV 2016 - 07h00

O Ministério Público (MP) deu o prazo de 90 dias para a Prefeitura de Suzano fazer uma reforma administrativa no seu quadro de funcionários. Entre as solicitações feitas estão a exoneração de funcionários, discriminação por meio de lei ou ato normativo de forma clara explicando as atribuições de todos os cargos que serão mantidos e elaboração e apresentação de projeto de lei que estabeleça número mínimo de cargos em comissão que serão preenchidos exclusivamente por servidores de carreira. O documento é datado de 28 de janeiro e assinado pela promotora Renata Cristina de Oliveira. Ela pede também que a administração encaminhe um ofício, em no máximo dez dias após o término do prazo, com informações detalhadas de todas as solicitações atendidas.

O documento afirma que a Prefeitura deverá fazer a “exoneração das pessoas que ocupam cargos comissionados que possuem natureza jurídica de cargos técnicos, por exercerem funções burocráticas estritamente técnicas ou administrativas corriqueiras, os quais devem ser providos por regular concurso público”.

A promotora afirma que caso as recomendações não sejam acatadas, medidas legais serão tomadas, inclusive com ajuizamento de ação civil pública.

Entre as argumentações da promotora está o fato de ela considerar necessária a regularização da situação de todos os agentes públicos nomeados pela administração municipal para ocuparem cargos comissionados e que estejam de desacordo com a Constituição. “Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que atente contra os princípios da administração pública por violação aos deveres de imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”, conclui em suas considerações.

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