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Jornal Diário de Suzano - 23/11/2017
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Polêmica

Prefeitura de Suzano garante que cães e gatos do Canil foram adotados

Na semana passada, decisão da Justiça de Suzano obrigou administração municipal a responder requerimento

Por De Suzano14 NOV 2017 - 08h35
Prefeitura garantiu que agiu dentro da lei e que animais foram adotadosFoto: Wanderley Costa/Secop Suzano
A polêmica sobre o destino de 40 cães e gatos do Canil de Suzano iniciada na semana passada, com decisão da Justiça, obrigando a Prefeitura a responder o requerimento do vereador Lisandro Frederico (PSD), sobre o caso, ganhou novo capítulo. 
 
A Prefeitura informou que ainda não foi notificada pela Justiça, garantiu que age dentro da lei e que os animais foram adotados. Segundo a administração, o vereador já tem em mãos os laudos de animais não adotados e eutanasiados na unidade (todos os procedimentos obedeceram a legislação e normas técnicas). “Os requerimentos solicitados foram respondidos”, informou a Prefeitura.
 
Segundo a administração, foram passados ao parlamentar fichas com o primeiro nome dos munícipes que adotaram o cão sob guarda do Canil Municipal. “O que o mesmo (vereador) solicitou foram dados pessoais de munícipes que adotaram cães no Canil Municipal. A municipalidade não comprometeu o sigilo pessoal dos munícipes. Mesmo assim, a Prefeitura deixou os documentos à disposição do vereador na própria secretaria responsável pelo serviço para consulta”, informou a nota.
 
Na semana passada, Lisandro conseguiu na Justiça o direito de obter informações sobre os animais que estavam no Canil Municipal. A juíza Luciene Pontirolli Branco, da 4ª Vara Cível do Fórum de Suzano, deferiu a liminar pedida a partir do mandado de segurança impetrado, após solicitação do parlamentar. 
Lisandro precisou acionar a Justiça para ter acesso às informações e disse que a Prefeitura negou os esclarecimentos, pedido via requerimento, sobre o destino de cerca de 40 animais que estavam no Canil Municipal. Segundo ele, a administração municipal omitiu dados sobre onde estão os cães e os gatos e quem são as pessoas que supostamente teriam os adotado. De acordo com o vereador, a Prefeitura alegou, por várias vezes, que este tipo de informação seria "sigilosa" e que não poderia ser fornecida ao vereador. Contudo, o posicionamento foi negado pela magistrada.
 
Na decisão, a juíza se baseia em artigos da Constituição Federal para afirmar que "é função do Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo". "Constitui direito de seus vereadores o acesso e conhecimento às informações que permitam o efetivo exercício dessa prerrogativa, o que não pode ser negado sob qualquer pretexto quando solicitado, já que viola o princípio da publicidade da administração pública, além de colocar em dúvida o princípio da separação e da harmonia dos poderes, que devem contar com o recíproco respeito às funções repartidas constitucionalmente", pondera a juíza. 
 
Lisandro ressaltou que a determinação da Justiça teve como critério a mesma tese defendida por ele, a qual estabelece que cabe ao Poder Legislativo realizar a fiscalização dos atos do Executivo, principalmente considerando que existem leis que preservam os direitos dos animais sob responsabilidade da Prefeitura e, ainda, que os cães e gatos abrigados no Canil Municipal usufruem de recursos públicos, uma vez que é necessário investimento público na compra de alimentação, vacinas, medicações, cirurgias de castração, entre outros serviços.

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