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Jornal Diário de Suzano - 24/10/2020
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Refis é prorrogado até 29 de abril e concessão de funerárias será aberta

10 DEZ 2015 - 07h01

O prazo do Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) foi prorrogado até 29 de abril. Anteriormente, o prazo limite até dia 30 deste mês. A mudança de data foi aprovada ontem pelos vereadores, por meio de um projeto de lei complementar de autoria do prefeito Paulo Tokuzumi (PSDB). Também foi aprovado, projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a concessão remunerada para a exploração do Serviço Funerário Municipal.

O Refis trata-se de um programa de parcelamento de débitos que possibilita que as pessoas e empresas que devem para a Prefeitura, paguem suas dívidas com descontos de até 100% nas multas e juros. A iniciativa inclui débitos com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas ou multas administrativas. Em relação ao IPTU, o vereador Luiz Carlos Geraldo (PT), o Professor Luizinho, ressaltou a importância da delimitação do programa para apenas um imóvel por proprietário. "Acho justo conceder o Refis para apenas um imóvel por pessoa e não para vários. O programa deve ser para ajudar a quem precisa e não para facilitar a vida de companhias e dos mais favorecidos".

Sobre o projeto referente aos serviços funerários, o texto especifica a outorga de concessão remunerada a empresas reconhecidas e com experiência no ramo, por meio de licitações. Os contratos iniciais terão vigência de 10 anos. A quantidade de concessionárias será definida em cada procedimento licitatório, observando o critério de uma concessão para cada 180 mil habitantes. Atualmente, o serviço na cidade é feito por meio de permissões.

Mesmo com a aprovação da maioria dos parlamentares, três vereadores se abstiveram da votação, sendo dois da bancada do PT, Walmir Pinto e Vanderli Ferreira Dourado, o Derli do PT, além do vereador Said Raful (PSD). Eles justificaram a decisão, argumentando que um projeto de tamanha importância não pode ser votado em regime de urgência, sem estudo e leitura prévia dos vereadores e sem a existência de uma audiência pública. "O problema maior é ter que se posicionar sobre um projeto sem poder lê-lo. Como aprovar algo importante para a população sem realizar nem mesmo uma audiência pública? O Executivo pecou ao mandar o projeto em regime de urgência e por isso vou me abster", ressaltou Derli.

Os parlamentares que defendem o projeto afirmam que essa é uma forma de conceder maior tranquilidade às famílias que passam pela dor de perder um ente querido e que necessitam do serviço municipal. "É uma disputa muito grande entre as empresas que atuam nessa área hoje em Suzano e quem sofre são os familiares que em uma hora de dor precisam ainda enfrentar essa guerra pela escolha do serviço funerário", disse a vereadora Abigail Maria do Carmo (PR).

Outros nove projetos também foram votados e aprovados. Além de uma outorga da Medalha Antonio Marques Figueira ao senhor Mauro Tanoeiro, duas moções de aplausos, e dois requerimentos.

Durante fala na tribuna livre, Derli do PT solicitou um pedido de desculpas por parte do presidente do Legislativo, Denis Claudio da Silva (DEM), o Filho do Pedrinho do Mercado, por uma fala do parlamentar na sessão da semana passada quando era discutido o projeto de lei sobre a venda de terrenos públicos.

O vereador Derli leu um trecho descrito na ata da sessão do dia 2 de dezembro em que o presidente ressaltou o recebimento, por parte de integrantes do PT, de "quatro chequinhos" para que fosse feito um projeto para desafetação de um terreno do shopping de Suzano, ainda no mandato do ex-prefeito Marcelo Candido. Derli solicitou esclarecimentos e acrescentou que espera o áudio da sessão para análise da fala.

Após a leitura do trecho feito pelo vereador petista, o presidente da Câmara afirmou que a reivindicação não era procedente e que Derli havia lido apenas aquilo que era conveniente a ele.

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