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Jornal Diário de Suzano - 26/09/2020
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Suzano vai votar hoje projeto de lei de regulamentação de taxistas

14 SET 2016 - 08h00

A Câmara de Suzano votará na sessão ordinária de hoje a "Lei do Táxi" e as 13 emendas para a propositura.

A emenda nº16/2016 foi assinada por todos os vereadores e atende à solicitação dos taxistas presentes à audiência pública realizada pela Casa de Leis no dia 9 de agosto. Originalmente, o artigo 33 do projeto estipulava o prazo de 10 anos, renovável por igual período, para a validade da permissão para exploração do serviço de táxi no município. A emenda incluirá que a validade será renovável "a cada" dez anos, evitando que a legislação seja mal interpretada.

Além desta, haverá a votação de outras 12 alterações propostas pela Câmara à Lei do Táxi. Entre as principais mudanças, está a emenda aditiva nº 4, que acrescentou um capítulo ao projeto para a instituição do Conselho Participativo dos Taxistas. Segundo o texto da emenda, o conselho será composto por três membros do Poder Público e mais dois taxistas indicados pelo sindicato da profissão, e terá como função a elaboração do regulamento da lei e opinará sobre eventuais alterações.

Já a emenda substitutiva nº 2 acrescenta ao artigo 10, que dispõe sobre a responsabilidade do condutor titular da permissão, perante o Poder Concedente, pela conduta que o profissional condutor auxiliar vier a adotar na prestação do serviço do táxi, a expressão "notadamente inibindo qualquer infração das constantes nesta lei e na legislação de trânsito".

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