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O cerco à corrupção

02 NOV 2015 - 21h35

GAUDENCIOTORQUATOPonto um: o Brasil sairá mais limpo da crise. Ponto dois: a semente da ética na política, mesmo sob seca intermitente na roça congressual, vicejará. Ponto três: a tão ansiada renovação de quadros começa a se vislumbrar. Ponto quatro: a gestão pública vai encontrar, mais cedo ou mais tarde, o caminho da eficiência. Ponto cinco: o Brasil tem jeito.

Para começo de conversa, é oportuno lembrar que a maior herança maldita a que tanto governantes se referem quando iniciam suas administrações é coisa do passado. A diferença é que, hoje, ela é registrada por câmeras em ambientes federais, estaduais e municipais, exibida em documentários com roteiro e atores. De falas comprometedoras a dólares na cueca, já vimos quase tudo. O fato é que o DNA das 15 capitanias hereditárias em que o Brasil foi dividido, em 1534, por D. João III, ainda se faz presente, hoje, nas 27 unidades federativas e nos mais de 30 entes que povoam a constelação partidária. Ao serem flagrados no mensalão e no petrolão, enfiando propina nas contas (aqui e no exterior) e articulando negócios de grupos, parceiros de alto coturno continuam a transformar o espaço público em extensões de suas cozinhas.

Interessante é observar que os desmandos na administração pública ocorrem sob estruturas e controles desde os tempos da Colônia. Em 1549, o velho Tomé de Souza, ao instalar o governo geral, deu forte demonstração de sua autoridade. Mandou amarrar um índio acusado de assassinar um colono em Salvador (BA) na boca de um canhão, que o fez em pedaços pelos ares. O ato ficou no espetáculo. A criminalidade, em vez de diminuir, se expandiu. Ao tomar posse como regente do Império, em 1835, Diogo Feijó prometia um governo infatigável na meta de executar as leis penais. Brandia o refrão: "A impunidade deve cessar". Pretendia o regente pôr um fim à cultura do perdão que fincou raízes no País desde os tempos (1534/1536) em que o rei de Portugal, d. João III, para incentivar o povoamento do território, estabelecia que nenhuma pessoa poderia "ser presa, acusada, nem proibida, nem forçada, nem executada de maneira alguma", com exceção de crimes cometidos por heresia, traição, sodomia e moeda falsa. O esforço de Feijó foi em vão. De lá para cá, o epíteto de "campeão da impunidade" tem sido recorrente para caracterizar os nossos Trópicos. As tentativas de ajustar os ponteiros da justiça na área criminal se defrontam com obstáculos de difícil travessia, entre os quais se contabilizam mazelas que abrigam o ethos nacional: patriarcalismo, mandonismo, grupismo, familismo. Dispomos, hoje, de um fato arsenal para combater a corrupção, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe gastos acima dos orçamentos dos entes federativos. Já o art. 37 reza sobre a administração pública direta e indireta nas esferas dos Poderes, pregando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Há o Decreto Lei 201/67, que estabelece a responsabilidade de prefeitos e vereadores. A Lei 8.027/90 expõe normas de conduta de servidores públicos civis. Há ainda a Lei 8.429/92, que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo e função na administração pública. Por último, a Lei 8.730/93, tratando da obrigatoriedade de declaração de bens e rendas para o exercício do cargo.

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