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Usucapião extrajudicial: promessa de maior rapidez na regularização de imóveis

13 ABR 2016 - 08h00

SAMIRSempre que ouvimos "usucapião" nos vêm várias dúvidas a cabeça. Muito embora, temos duas certezas: Primeiro, que é um instrumento para regularização de imóveis. Segundo, que esse procedimento levará anos no judiciário até o seu término. A primeira afirmação está correta, a segunda nem tanto. Isso porque, o Novo Código de Processo Civil criou a figura da Usucapião Extrajudicial que será requerida direto ao Cartório de Registro de Imóveis, evitando a demora que, infelizmente, é característica desse tipo de procedimento. Estima-se que com a inovação, atendidos os requisitos legais, o procedimento levará apenas alguns meses.

Antes de adentrar às inovaçõesdo requerimento da usucapião, vamos entender um pouco melhor o que ela é. A Usucapião é a aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pela posse prolongada, sem interrupção, durante determinado prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva. Noutras palavras, aquele que exerce a posse de um imóvel, pelo prazo que a lei exige, sem interrupção, poderá pela usucapião tornar-se proprietário. Assim, quem antes era possuidor poderá ter o imóvel registrado em seu nome e gozar dos direitos pertinentes à propriedade.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil (18/03/16) é possível a Usucapião pela via Extrajudicial. Antes do novo código, a usucapião somente era requerida no judiciário. Assim, aquele que tinha interesse em regularizar seu imóvel pela usucapião deveria pleiteá-lo ao juiz. O problema dessa forma é a morosidade do judiciário,o procedimento poderia levar anos até o término, frustrando o interessado.Com essa inovação, a usucapião pode ser requerida diretamente no Cartório de Registro de Imóveis dolocal do imóvel.Dando maior celeridade e eficiência ao procedimento. Substituindo os longos anos no judiciário por alguns meses.

Osrequisitos para essa inovação estão no artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil que estabelece o procedimento e os documentos necessários.Um dos requisitos essenciais é que o requerimento da usucapião extrajudicial seja elaborado por advogado, a quem caberá formular o pedido junto ao Cartório de Registro de imóveis. Desse modo, o interessado deve procurar um advogado de sua confiança para lhe representar. Quanto aos documentos, são necessários: I-Ata Notarial, documento elaborado no cartório de notas; II-Planta e Memorial descritivo assinado por profissional qualificado; III-Certidões do imóvel e do requerente; IV-Justo Título ou outros documentos,ausente o justo título serão aceitos documentos que comprovem a posse e seu tempo (contas de água, luz, correspondências).

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