O governo do Estado de São Paulo tomou uma importante iniciativa para combater as fraudes em postos de combustíveis e por consequência impedir que o consumidor seja lesado. No último dia 2, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que prevê a cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). A ação vale para postos de combustíveis que reincidirem na prática de fraude metrológica, caracterizada pela cobrança de valor maior ao volume de combustível que foi efetivamente colocado no tanque do veículo do consumidor. Para que o projeto de lei entre em vigor é necessário que os deputados aprovem o documento e que haja a sanção de Alckmin. Porém, antes de isso acontecer, os parlamentares poderão sugerir emendas. O argumento do tucano, para a elaboração do projeto é de que os postos fraudam os combustíveis causando problemas aos motoristas. Segundo ele quem for flagrado com a chamada ‘bomba baixa' também terá cassada a inscrição estadual. A legislação atual (Lei Estadual 11.929, de 2005) já permite a cassação da inscrição estadual, mas somente em caso de reincidência em fraude de qualidade. Já a cassação da inscrição inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à comercialização de combustíveis. Este novo projeto de lei prevê que a punição, resultante de processo administrativo, implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento, pelo prazo de cinco anos. Nesse período eles também não poderão entrar com pedido de nova empresa no mesmo ramo de negócio. A punição somente será aplicada após comprovação da fraude por meio de laudo elaborado por perito com fé pública, ou pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ou por entidade por ela credenciada ou conveniada. Além do projeto de lei, para proteger o consumidor de fraudes cometidas por postos de combustíveis, o governo do Estado realiza operações integradas com demais órgão. A iniciativa tomada pelo governo estadual é importante para que o consumidor tenha mais uma vez seus direitos reforçados. Caso o projeto seja aprovado, os postos de combustíveis da região também vão precisar se adequar para não serem punidos.