A preocupação com a Reforma Trabalhista mobiliza muitos trabalhadores, sindicatos, iniciativa privada e a população em geral. Ontem, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu as propostas do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16), na primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados. A audiência é de suma importância para dirimir dúvidas sobre o projeto. O debate reuniu também representantes da Justiça do Trabalho. O governo tem afirmado que as alterações propostas no projeto, que foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, têm o objetivo de gerar empregos e não permitem o aumento da jornada de trabalho e a retirada de direitos adquiridos pelos trabalhadores. E garantiu mais: nunca esteve, não está e não estará na proposta qualquer medida que venha a propor aumento de jornada, que venha a ameaçar o 13° salário, o direito ao vale-transporte, ao vale-refeição, ao descanso semanal remunerado, os direitos do trabalhador que estão especificados no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que estão especificados de forma clara na legislação trabalhista. Sem dúvida é importante garantir a manutenção dos direitos trabalhistas e garantir que a reforma venha para melhorar. O governo diz que vem propondo a modernização das leis trabalhistas para garantir o direito fundamental ao emprego. O direito que se está perseguindo para alcançar, na sua plenitude, é o direito ao emprego. O ministro afirmou que as propostas estão ancoradas em três eixos: a consolidação de direitos, a oportunidade de emprego para todos e a segurança jurídica, que é fundamental para o contratante e o contratado. É importante que toda reforma tenha de ser pró-trabalhador, trazer segurança jurídica, dá ao trabalhador capacidade de ter uma assento na convenção coletiva para que, por meio de sua representação sindical, possa definir a forma mais vantajosa para usufruir seus direitos. O projeto de lei 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho. Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a proposta de reforma trabalhista não garante a geração de empregos e pode resultar na precarização do trabalho com a migração de contratações para empregos menos protegidos. É importante, sobretudo, que a reforma trabalhista seja para o bem do trabalhador, garantindo a ele todos os direitos já adquiridos.