Considerada um exemplo de gestão de recursos hídricos, a Lei das Águas brasileira, que completou 20 anos, reforça as ações de conscientização do Dia Mundial da Água. A lei estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos. O primeiro de seus fundamentos é de que a água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O segundo ponto estabelecido pela lei é de que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos das águas, de forma descentralizada e participativa, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Ela também prevê que, em situações de escassez, o uso prioritário da água é para o consumo humano e para a dessedentação de animais. De acordo com a lei, o Estado compartilha com os diversos segmentos da sociedade uma participação ativa nas decisões de proteção e uso do recurso. Cabe à União e aos estados, cada um em suas respectivas esferas, implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), legislar sobre as águas e organizar, a partir das bacias hidrográficas, um sistema de administração de recursos hídricos que atenda às necessidades regionais. A data foi lembrada em diversas partes do País na semana passada. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por exemplo, participou do Seminário Águas do Brasil, em comemoração aos 20 anos da Lei das Águas (9.433/1997). O evento aconteceu na Câmara dos Deputados e no dia seguinte no Ministério do Meio Ambiente (MMA). Participaram autoridades políticas e consultores legislativos, dentre eles, o relator da Lei e ex-deputado federal Fábio Feldmann, em quatro mesas de discussão. As discussões foram conduzidas por técnicos e especialistas e tiveram caráter bastante técnico e crítico. Foi explanado por várias mesas o marco que a lei representou e o quanto ela avançou. Algumas contribuições mereceram destaque, uma vez que mostram as falhas a serem corrigidas na gestão dos recursos hídricos e o quanto ainda são necessários avanços nessa área. A representante da Organização Não-Governamental (ONG) SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, falou principalmente sobre escassez hídrica. Ela questionou o modelo adotado no Brasil de uso dos rios urbanos e deu explicações sobre poluição, desperdício, governança e responsabilidade no uso da água. Ainda, também propôs a revisão do Resolução Conama 357/2005, substituindo o termo “usos preponderantes” (da água) para “usos futuros”. Sem dúvida, o assunto merece discussão, sobretudo, por causa da riqueza da água existente no Brasil.