A nova lei do Imposto Sobre Serviços (ISS) gera uma grande quantidade de dúvidas por parte das prefeituras. Mas a intenção é evitar, sobretudo, a guerra fiscal. Evitar que as cidades reduzam a taxa do imposto para receber mais empresas, mesmo que as atividades não sejam executadas no local de origem. A polêmica, realmente, é grande. Ontem, o DS trouxe informação de que a possibilidade de perder receita por conta da nova lei do ISS pode levar Poá a criar uma Comissão Especial da Crise (CEC). O assunto já foi discutido na Câmara. A comissão vai tratar sobre a grande queda na arrecadação do ISS que a cidade sofrerá em breve em função da alteração da lei nacional que prevê uma redistribuição do tributo no País. Com a medida, o Banco Itaú, que possui uma sede para operações específicas de leasing na cidade, deixará de recolher seus impostos somente na cidade que, consequentemente, poderá perder mais 40% de sua receita. Com o objetivo de acabar com a chamada "guerra fiscal" que há muito tempo se difundiu entre os municípios e o DF, o Congresso Nacional aprovou em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar 157, que estabeleceu entre outras disposições, a alíquota de mínima de 2% para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. A lei visa normatizar o artigo 156, § 3º, inciso I da CF, que dispõe caber à lei complementar estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto, em substituição ao artigo 88 do ADCT que vigorava de forma transitória. Especialistas afirmam que a chamada guerra fiscal, surgiu com a prática dos estados e cidades oferecerem incentivos nos impostos para atrair empresas para a sua região e dessa forma, melhorar a economia e a arrecadação de tributos na região. Com o ISS não é diferente. Nesse caso a guerra fiscal faz com que os municípios ofereçam alíquotas cada vez mais baixas, na tentativa de atrair as empresas. Outra situação que gera a guerra fiscal é quando o município defende que o imposto deve ser recolhido no local de sede da empresa e do outro lado, existe uma posição diferente, definindo que o tributo deve ser recolhido no local onde o serviço é prestado, isso varia conforme interesse da cidade gerando assim uma bitributação sobre a mesma fonte. No caso de Poá, o objetivo é tentar evitar que a cidade perca até R$ 186 milhões do Orçamento. Entre as ações que poderão ser tomadas para manter o equilíbrio da cidade estão redução dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores e até a redução de cargos comissionados e exoneração de servidores. É preciso que providências sejam tomadas para que se evitem transtornos no desenvolvimento da cidade.