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ISS e a guerra fiscal

13 SET 2015 - 08h00

A guerra fiscal sempre foi um problema a ser resolvido no País. O funcionamento é mais ou menos simples: cidades oferecem menor taxa de Imposto Sobre Serviços (ISS) para atrair mais empresas.

O método funcionou por anos para várias cidades do País. Até o Congresso Nacional aprovar a adoção de limites de taxas.

Não há dúvida de que a finalidade da guerra fiscal é atrair empresas para o território do ente concedente do benefício ilegal, isto é, pretende-se aumentar os investimentos privados, mesmo ao arrepio das previsões legais.

Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS, de competência municipal e do Distrito Federal na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

Devido à quantidade de destaques e emendas, elas serão analisadas na próxima semana. O projeto foi aprovado por 293 votos a 64.

Na apresentação de seu novo substitutivo foi incluído três principais novidades. Uma delas é a isenção do ISS quanto aos serviços prestados pelas cooperativas aos seus cooperados e aos serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa.

Agora o projeto vai estabelecer uma base mínima de 2% do ISS e acabar com a guerra fiscal.

É preciso também atualizar a lista dos novos serviços que não constam na lista atual e, sobretudo, os serviços de internet, como a Netflix, que não é tributada.

Com o objetivo de prever na legislação infraconstitucional a imunidade tributária prevista na Emenda Constitucional 75/13, foi incluído dispositivo sobre a isenção do ISS nos fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil, sejam de autores brasileiros ou não.

A regra geral do texto, entretanto, proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido.

A discussão sobre esse assunto é importante, porque pode contribuir para abrir oportunidade igual para que todas as cidades recebam suas empresas, aumentando assim o desenvolvimento e a economia da região.

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