A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo - prefeituras, governos estaduais e União - que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Especialistas afirmam que a Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete aos prefeitos, governadores e o presidente enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação do Congresso Nacional solicitando crédito especiais ou suplementares.
Por outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, abaixo dos limites autorizados pelo Congresso. São os intitulados Decretos de Contingenciamento, que limitam as despesas abaixo dos limites aprovados na lei orçamentária.
O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Nesta semana, a Câmara de Suzano aprovou, por 17 votos, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê o novo orçamento municipal em 2020.
O valor estimado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura é de R$ 908.124.401,68.
Reportagem do DS mostrou que o valor será distribuído entre a Prefeitura, que vai receber R$ 779.010.181,68; a Câmara Municipal, que vai receber R$ 31.996.220,00; e o Instituto de Previdência Municipal de Suzano (IPMS), que vai receber R$ 97.118.000,00.
O projeto enviado pela pasta de Finanças foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Foram 17 votos à favor.
A Casa de Leis possui 19 vereadores, mas a presidente do Legislativo, Gerice Lione (PL) não vota no projeto.
Além de votar o novo orçamento municipal, foi votado 35 emendas, de autoria dos vereadores da casa.
As emendas foram analisadas pela Secretaria de Finanças e pelos parlamentares. Aquelas que foram aprovadas pela secretaria, foram incorporadas ao LOA 2020.
Apenas a emenda 006/2019, de autoria do vereador Lisandro Frederico (PSD) foi rejeitada. As demais 34 emendas foram aprovadas.
É importante que as metas sejam definidas garantindo equilíbrio financeiro para a administração pública das cidades.
