A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos, e 2% sejam utilizadas exclusivamente por veículos que transportam pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.
As leis federais apresentam diretrizes para os procedimentos nos municípios, porém cada município é responsável pela implementação, gestão e fiscalização do uso destas vagas na sua localidade. Para garantir este direito de estacionamento dos veículos em via pública e em zona azul, foi adotado um modelo de credencial, válido em todo o território nacional e emitido pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio.
Na edição de ontem, o DS trouxe reportagem mostrando que as vagas de estacionamento destinadas aos idosos estão sendo desrespeitadas por motoristas que utilizam o espaço sem possuir o certificado de exclusividade.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de vaga especial, sem credencial, é infração grave sujeita à multa de R$ 127,69, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo.
Em Suzano, o problema persiste há mais de um ano e afeta principalmente a malha central, local onde se concentra o maior número de carros no município.
A reportagem mostrou que, além de estacionar na vaga prioritária, os motoristas não respeitam o tempo limite de uma hora e acabam extrapolando o prazo, chegando a ficar parado o dia todo na vaga.
É importante ressaltar que a vaga de idoso só pode ser utilizada para quem é credenciado e não pelos filhos, amigos ou terceiros.
A Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana informa que já realiza ações de controle e fiscalização de trânsito no estacionamento, principalmente nas vagas especiais para idosos e deficientes.
É importante que as ações sejam efetivas para garantir o direito aos idosos.
Para utilização das vagas especiais é exigido que o veículo esteja portando em seu painel credencial válida emitida por órgão de trânsito oficial, sendo que na ausência desta o infrator está sujeito a multa gravíssima e 7 pontos na CNH.
Em 2018, foram registradas 1.330 multas de trânsito por estacionar em desacordo com a regulamentação.
O DS percorreu algumas ruas da área central e constatou que credenciais estavam colocadas na frente do carro de modo que não fosse possível identificar a data de validade do documento.
É importante que os problemas sejam resolvidos com a garantia de que o idoso possa utilizar a vaga preferencial sem qualquer problema.
