Orientação do
TCE aos prefeitos
Com objetivo de orientar os prefeitos sobre despesas municipais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reeditou 18 manuais temáticos que buscam auxiliar os administradores públicos no cumprimento de suas obrigações perante a Corte de Contas paulista. As informações são do site do TCE.
Alterações
Além de abordar as alterações na legislação, foram inseridas nos manuais as principais decisões que sedimentam a jurisprudência do TCESP, com recomendações de boas práticas acerca da correta prestação de contas, do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da condução das gestões financeiras e orçamentárias dos entes da administração direta e indireta.
Publicações
As publicações também trazem atualizações referentes a setores importantes da administração pública, a exemplo dos repasses ao Terceiro Setor, aplicações nas áreas da Saúde e do Ensino, Previdência, Conselhos Municipais e Parcerias Público-Privadas.
Interesse
Segundo o TCE, são de interesse para os prefeitos, vereadores e ordenadores de despesas a abordagem de assuntos vitais, como remuneração de agentes políticos, elaboração de licitações e acompanhamento da execução contratual, financiamento das ações e serviços públicos de Saúde, normatização do Controle Interno, entre outros.
Download
Os manuais atualizados já estão disponíveis para leitura e download na versão eletrônica no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do link www.tce.sp.gov.br/publicacoes.
Resoluções do TSE
As resoluções que disciplinam as Eleições Municipais de 2020 já foram aprovadas pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As normas regulamentam dispositivos da legislação eleitoral e preveem as condutas permitidas e vedadas a candidatos, partidos políticos e cidadãos.
Antes de serem aprovadas em plenário, com as devidas alterações, as minutas dos temas foram discutidas previamente em audiência pública para receber sugestões de partidos e organizações da sociedade civil.
