Dificuldades das
prefeituras
Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgados na semana passada, mostram que uma das principais dificuldades das prefeituras paulistas, sobretudo nos pequenos municípios, é obedecer ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto aos gastos com folha de pagamento dos servidores, considerando ativos e inativos.
TCE
Levantamento realizado pelo TCE, com base nos dados do último quadrimestre de 2019, aponta que uma entre quatro prefeituras encerrou o exercício com gastos excessivos de pessoal – estando no limite ou além do previsto na LRF.
162 prefeituras
No total, 162 prefeituras paulistas já foram notificadas pelo Tribunal de Contas para que adotem providências para recondução dos limites de gastos com pessoal.
LRF
De acordo com a LRF, a despesa, em cada período de apuração (que é quadrimestral), não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Pendentes
A situação do último quadrimestre do ano, contudo, pode se mostrar mais preocupante. Isso porque, dos 644 municípios fiscalizados, 219 (34%) descumpriram o prazo estabelecido pelo TCE e deixaram de apresentar dados completos para serem analisados pela Auditoria Eletrônica do TCE.
195
Ao todo, 195 prefeituras, 32 câmaras municipais e 56 entidades da administração indireta não enviaram as informações requeridas.
Administrações
Além de estarem em confronto com a LRF, essas administrações podem ser penalizadas por inobservância do calendário de obrigações da Corte de Contas, com aplicação de multa e notificação ao Ministério Público do Estado, e o fato será levado em conta quando do julgamento das contas anuais.
Situação irregular
Os municípios que estão em situação irregular foram alertados pelo TCE por meio de comunicados publicados na edição de sábado (7/3) do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado.
