Lance Livre 17/07/2016

Bondade

aos municípios

Em busca de uma agenda positiva, o presidente em exercício, Michel Temer, anunciou como 'bondade', um repasse de R$ 2,7 bilhões para os municípios. A região do Alto Tietê pode ser beneficiada.

Previsto em lei

O pagamento, no entanto, é previsto em lei. Trata-se do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso cuja distribuição é automática e está previsto na Constituição.

Reunião com

prefeitos

Os prefeitos saíram da reunião se dizendo decepcionados porque esperavam um valor superior e já ameaçam levar a questão aos tribunais.

Repasse de

R$ 3,4 bilhões

Eles contavam com um repasse de R$ 3,4 bilhões, por causa de uma emenda à Constituição aprovada em 2014, que elevava o valor do FPM.

Diferença

A diferença, resultado de interpretações diversas dessa legislação, provocou uma queda de braço. As prefeituras alegam que o governo federal deveria ter elevado o valor do repasse em 1%, mas aumentou apenas 0,75%.

Processos

eleitorais

A partir do dia 20 de julho, os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias.

Habeas corpus

São exceção apenas os processos de habeas corpus e mandado de segurança. A determinação está prevista na Lei das Eleições (Lei 9504/1997).

Funções regulares

Ela estabelece ainda que essas autoridades, a partir dessa data, não podem deixar de cumprir a determinação em razão do exercício das suas funções regulares. O descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.