Animais no
transporte
O Governo do Estado de São Paulo sancionou ontem o Projeto de Lei 727/2015, da Assembleia Legislativa, que regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos trens do Metrô, CPTM e ônibus intermunicipais da EMTU. A informação é da assessoria de imprensa do governo.
Novas regras
Pelas novas regras, os animais devem pesar no máximo 10 quilos e ser acomodados em container próprio para este tipo de transporte, sempre fora dos horários de pico, ou seja: das 4h40 até as 6h; das 10h às 16h e das 19h até meia-noite.
Horários de pico
O animal só poderá ser transportado em horários de pico, excepcionalmente, em caso de agendamento de ato cirúrgico, mediante apresentação de solicitação formal assinada pelo médico veterinário.
Sem prejudicar
passageiros
Esse traslado deverá ocorrer sem prejudicar a comodidade dos passageiros e terceiros, sempre observada a proibição do transporte do animal que, por sua ferocidade, peçonha ou saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança do veículo e das pessoas presentes.
Rodrigo Garcia
A Lei, sancionada pelo governador em exercício Rodrigo Garcia, começa a valer a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
Auxílio-mudança
A direção da Câmara Federal recorreu da suspensão do pagamento do auxílio-mudança para deputados reeleitos, decretada por um juiz de Minas Gerais. O recurso foi apresentado pela Advocacia-Geral da União ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra decisão liminar (provisória) do juiz federal Alexandre Henry Alves, da Seção Judiciário de Ituiutaba (MG), no Triângulo Mineiro.
Proibição
O juiz proibiu os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), de fazerem o repasse do benefício a parlamentares que continuarão no Congresso. O chamado auxílio-mudança equivale a um salário do parlamentar, hoje no valor de R$ 33,7 mil, e é pago no início e no fim de cada mandato a título de ajuda de custo para aqueles que se mudam para Brasília ou deixam a cidade.
