Lance Livre - 26/01/2016

Precatórios

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) promete dar um ultimato em prefeituras do Estado que têm depositado valores insuficientes para a quitação de precatórios em até 15 anos.

Prazo estabelecido

Esse foi o prazo máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62, de dezembro de 2009. A Corte vai realizar um audiência pública para discutir o assunto com os municípios.

Cidades do ABC

Entre as prefeituras intimadas estão São Paulo, Diadema e Santo André. Os outros municípios não foram revelados. As cidades que não se comprometerem a depositar valores maiores do que os atuais, o suficiente para honrar o pagamento integral no prazo estabelecido, e não monitorarem seu endividamento daqui para frente, poderão sofrer novos sequestros de verbas.

Mudanças

na lei eleitoral

A lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).

Prazos

Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas.

Doações de

pessoas físicas

Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário.

Decisão do STF

Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.