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Lance Livre - 31/05/2016

31 MAI 2016 - 08h00

Legislação eleitoral

Os futuros candidatos nas eleições deste ano devem ficar atentos à legislação eleitoral sobre propaganda nas Eleições Municipais de 2016. Ela contém uma série de restrições para os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coligações.

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral está liberada a partir do dia 16 de agosto e termina no dia 1º de outubro, na véspera da eleição, em primeiro turno.

Regras

As regras estão na Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016.

Punições para

quem descumprir

As punições para quem descumprir as proibições impostas vão de multa até mesmo detenção. O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga, alerta os candidatos, partidos e coligações sobre a necessidade de respeito às regras da propaganda eleitoral, para evitar problemas futuros.

CPI da Merenda

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, com apoio dos deputados estaduais da região, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Merenda que investigará tanto no Estado quanto as 22 prefeituras envolvidas na denúncia, que inclui a de São Bernardo.

Apuração

A CPI visa apurar e investigar contratos firmados por Cooperativas e Agricultura Familiar com o governo do Estado de São Paulo e municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos, para esclarecer se houver ou não prejuízos ao erário e ao abastecimento de merenda escolar em todas as escolas.

Líderes partidários

Os líderes partidários deverão indicar em breve quais parlamentares vão compor a comissão.

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