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Lance livre - 31/12/2015

31 DEZ 2015 - 00h39

Mobilidade Urbana

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que prorroga a apresentação do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) pelos municípios.

Autoria

O projeto, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), prevê que os municípios terão até abril de 2018 para elaborarem o plano de mobilidade compatível e integrado ao Plano Diretor.

Instrumento de

planejamento

O PMU é um instrumento de planejamento dos deslocamentos nas cidades brasileiras e envolve aspectos como serviços de transporte público, áreas de estacionamento, circulação viária e acessibilidade para pessoas com deficiência.

Libras

A Câmara dos Deputados firmou acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) para incluir termos do cotidiano legislativo no dicionário de sinais do aplicativo VLibras – conversor de conteúdos da internet para a linguagem de sinais.

Pelas câmaras

A proposta é de que, no futuro, as câmaras municipais possam seguir o mesmo exemplo.

Ampliação

de conteúdo

A ideia é ampliar o conteúdo informativo de 10 milhões de portadores de deficiência auditiva e, em especial, dos que utilizam a Língua Brasileira de Sinais (Libra) como primeira língua, em vez do português.

Software

Hoje, o software VLibras faz a tradução de 7,4 mil sinais de sites comerciais e do governo; com o dicionário elaborado pela Câmara, serão incluídos mais 1,2 mil sinais.

Pausas diárias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura à mulher empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para alimentar o filho até os 6 meses. O objetivo da nova medida é garantir também às mulheres que não podem amamentar ou às adotantes o direito de cuidar de seus bebês.

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