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Parecer é favorável à admissibilidade do pedido de impeachment de Dilma

07 ABR 2016 - 08h00

 O relator da comissão especial da Câmara que analisa o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), deputado Jovair Arantes (PTB), conclui, em seu parecer, que a denúncia "preenche todas as condições jurídicas e políticas relativas à sua admissibilidade".

No parecer, o relator concluiu que há "indícios mínimos" de que a petista cometeu crimes de responsabilidade. Ele cita a abertura de créditos suplementares por decreto presidencial sem autorização do Congresso, a contratação ilegal de operações de crédito.

"Da análise da admissibilidade jurídica e política da Denúncia de que se cuida, verifica-se haver indícios mínimos de que a Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, praticou atos que podem ser enquadrados nos seguintes crimes de responsabilidades", afirma Jovair.

Segundo Jovair, "a denúncia preenche todas as condições jurídicas e políticas relativas à sua admissibilidade". O relator encerra dizendo que "conclui pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade promovido pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal contra a Sra. Presidente da República, Dilma Vana Rousseff".

Jovair ressalta, no entanto, "a inviabilidade de eventual processo de responsabilização da presidente da República pelo não registro de valores no rol de passivos da dívida líquida do setor público".

O relator ressalta que não levou em consideração que "existem outras questões de elevada gravidade, apresentadas na denúncia, e que o Senado Federal, no exercício de sua competência de proceder a novo juízo de admissibilidade para instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara, poderá eventualmente avaliá-las, se assim entender".

Já no início de sua fala, marcada por tumulto entre deputados governistas e de oposição, Jovair tentou se esquivar de rótulos consequentes de sua decisão. "A missão não foi fácil. Alguns me chamarão de "herói", outros, de "vilão e golpista". Esses rótulos, contudo, não me preocupam", afirmou. "Desde que respeitadas as suas balizas democráticas, o processo do impeachment não é golpe de Estado, na exata medida em que ele objetiva preservar os valores ético-jurídicos e político-administrativos consagrados na Constituição Federal de 1988.

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