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Planalto diz haver jurisprudência para ex-presidente Lula assumir

20 MAR 2016 - 08h00

 Para enfrentar a batalha jurídica e tentar garantir que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva consiga assumir o cargo de ministro da Casa Civil, o governo - por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) - vai usar decisões anteriores do próprio ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes para tentar derrubar a liminar que ele proferiu e que suspendeu a posse de Lula.

O ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, disse, em declaração divulgada por sua assessoria, que a decisão de Gilmar "contraria a jurisprudência do próprio STF, que não admite uma impugnação dessa natureza feita por mandado de segurança, tendo como impetrante um partido político".

O governo não citou qual a jurisprudência, mas, segundo fontes da AGU, Mendes já havia, em decisões anteriores, decidido que partidos políticos não poderiam fazer esse tipo de questionamento por meio de mandado de segurança.

Na sexta, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a nomeação do ex-presidente e decidiu que a investigação do petista deve ficar com o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância.

O ministro do STF se manifestou a favor do pedido do mandado de segurança de dois partidos da oposição, PSDB e PPS, que alegavam que Lula havia tomado posse para ganhar foro privilegiado e ser julgado pelo Supremo. Antes de proferir a decisão, o ministro já havia declarado que não havia dúvidas de que a nomeação do ex-presidente para um cargo no Executivo tinha esse objetivo.

A equipe jurídica chefiada por Cardozo está debruçada sobre os argumentos da defesa e pretende recorrer no início da semana. Segundo Cardozo, há uma "profunda discordância" em relação aos méritos apresentados nos despachos do ministro do STF. "Temos uma profunda discordância porque o ato foi legal."

O ministro da AGU reconheceu que até que se o governo consiga reverter a decisão o ex-presidente Lula não pode atuar como ministro. "Sem sombra de dúvidas. Até que o supremo reveja essa decisão por meio do recurso que nós vamos interpor seguramente os atos estão suspensos."

A avaliação do recurso do governo deve acontecer apenas após o feriado da Páscoa, já que na próxima semana não haverá sessão da Corte.

'Fraudar'. No despacho de 34 páginas em que manda tirar Lula da Casa Civil, suspendendo a eficácia de sua nomeação para o cargo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a intenção do ex-presidente e de Dilma Rousseff é 'fraudar'

"O objetivo da falsidade é claro: impedir o cumprimento de ordem de prisão de juiz de primeira instância. Uma espécie de salvo conduto emitido pela Presidente da República. Ou seja, a conduta demonstra não apenas os elementos objetivos do desvio de finalidade, mas também a intenção de fraudar."

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