TCU recomenda ao Congresso rejeição de contas de Dilma de 2014

 O Tribunal de Contas da União (TCU) deu ontem parecer pela rejeição das contas do governo Dilma Rousseff (PT) em 2014. Por unanimidade, os ministros entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que feriram preceitos constitucionais, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reprovação teve como base, principalmente, as chamadas "pedaladas fiscais", manobras que consistiram em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos para pagamento de despesas de programas sociais obrigatórios. Foi a primeira vez, desde 1937, que o TCU encaminhou ao Congresso Nacional, que dá a palavra final, um parecer pela rejeição das contas de um presidente da República. Nos últimos 78 anos, o tribunal sempre havia aprovado, com ou sem ressalvas, o balanço da União enviado pelos presidentes. A oposição e setores rebelados da base governista no Congresso a pretendem usar essa recomendação como base para um processo de impeachment da presidente Dilma. Caberá ao Legislativo, agora, julgar as contas de Dilma, seguindo ou não a opinião do TCU. Isso só deve ocorrer em 2016, o que agrada ao Planalto, que aposta num esfriamento da crise política até lá. Eventual reprovação das contas nesse âmbito pode tornar a presidente inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, o que a impediria de disputar cargos eletivos. Anulação A Advocacia-Geral da União (AGU) tentará anular o resultado da sessão do TCU em novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF). O TCU iniciou a análise do mérito das contas do governo em 2014 após rejeitar, por unanimidade, o afastamento do relator do processo, Augusto Nardes, por suposta parcialidade e antecipação de voto. O pedido foi feito pela AGU por causa da tendência de um revés, agora confirmado, na corte de contas. Em seu relatório, Nardes propôs aos outros sete ministros aptos a votar que dessem parecer pela rejeição. Ele argumentou que a defesa de Dilma não foi capaz de "elidir" as irregularidades apontadas pela área técnica do TCU. Nardes explicou que as principais distorções detectadas somam R$ 106 bilhões. Para ele, além das pedaladas, em montante de R$ 40 bilhões, o governo descumpriu, indevidamente, a obrigação de contingenciar R$ 28 bilhões em despesas em 2014. Em ano eleitoral, também editou créditos suplementares sem autorização do Congresso, o que, opinou o relator, demonstrou o "desprestígio" do Planalto pelo Legislativo.