Um estatuto é um regulamento ou código com significado e valor de lei ou de norma. É o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto do Idoso e do Estatuto do Índio, que regem a proteção e a promoção dos direitos desses cidadãos.

No caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil foi um dos primeiros países a construir um marco legal que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, reforça, organiza e detalha os direitos das crianças e dos adolescentes. Alguns deles já haviam sido antecipados pela Constituição Federal de 1988, como o princípio da proteção integral, que também foi estabelecido na convenção de 1989. 

Por esse princípio, a garantia dos direitos da criança e do adolescente, que têm acesso irrestrito e privilegiado à Justiça, é um dever não só da família, mas também da sociedade e do Estado.

Nesta semana, o DS publicou reportagem mostrando um trabalho de atendimento importante para crianças e idosos.

Trata-se do Programa da Boa Visão. Nesta semana foi confirmado a edição 2019. 

Ao todo, 20.552 estudantes, de 3 a 8 anos, matriculados em 108 instituições de ensino, entre escolas municipais, estaduais e Sesi realizaram entre os dias 1° e 23 de março a fase de exames-testes. Deste número, 6.136 apresentaram problemas de vista e foram selecionados para a etapa clínica do programa.

Esta segunda fase foi realizada nos meses de maio e junho, no Ambulatório de Especialidades Médicas Dr. Joracy Cruz.

Durante as análises oftalmológicas, 1.353 crianças apresentaram deficiência visual e, desta forma, receberam os óculos de graça por parte da administração municipal. 

Com o slogan "Olhos que Veem, Coração Feliz", o programa ainda identificou 235 casos especiais, sendo em sua maioria estrabismo (quando os olhos não focam na mesma direção ao mesmo tempo). O Saspe informou que todos os alunos foram encaminhados à rede municipal de saúde para tratamento.

É importante que o programa, de atendimento às crianças e aos idosos, prossiga com um número, cada vez maior de atendidos. É uma forma de inserção e de reconhecimento das necessidades.