Condenados pela Lei Maria da Penha

A lei proibindo a nomeação para cargos em comissão para o Executivo, Legislativo e órgãos/entidades administradas pelo município, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha está em vigor.

 

Autoria

A legislação é de autoria do vereador Alceu Matias Cardoso (PRB), o pastor Alceu Cardoso. “A lei busca contribuir para mudar o lamentável quadro de violência e desrespeito contra a mulher”, explica o vereador. 

 

Mapa da Violência

Para propor a lei, o pastor Alceu Cardoso se baseou em dados do Mapa da Violência, que colocou o Brasil, em 2015, em quinto lugar entre os países que mais cometem crimes contra as mulheres. 

 

Partido  

Corinthiano

Informações do site Congresso em Foco, publicadas ontem, revelam que o Partido Nacional Corinthiano(com h), o PNC, pode ter o pedido de registro julgado novamente neste segundo semestre de 2019 pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em 2015, a sigla tinha sido rejeitada pela Justiça.

Relator

O relator do processo é o ministro Jorge Mussi. Os dirigentes do futuro partido pediram em maio a inclusão da solicitação de registro na pauta do plenário do TSE, mas Mussi ainda não respondeu. 

 

Incluir o processo

O ministro pode incluir o processo na pauta ou também pedir novos documentos aos solicitantes. 

 

Exigências

Marcelo Mourão, secretário nacional da legenda, argumenta, no entanto, que o partido já cumpriu todas as exigência da lei eleitoral sobre registro de novas agremiações políticas e que espera o que julgamento, e a aprovação ocorram até setembro.

 

Prazo do Turismo

Termina hoje o prazo de adesão ao Mapa do Turismo Brasileiro 2019-2021, que relaciona os municípios com vocação turística e subsidia as decisões do governo federal quanto à distribuição de verbas para fomento de atividades na área. 

 

Instrumento

O Mapa do Turismo é o instrumento instituído no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo que orienta a atuação do Ministério do Turismo no desenvolvimento de políticas públicas tendo como foco a gestão, a estruturação e a promoção do turismo.