O advogado Carlos Roberto Vissechi defendeu a decisão tomada pelo Superior Tribunal Federal (STF), de retirar a prisão após condenação em segunda instância, fazendo com que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso).

 

Vissechi deu sua opinião durante o DS Entrevista, antes de o martelo ser batido pelo STF. O advogado é formado há 34 anos, participou de 319 plenários, obtendo êxito em 315, além de ser professor universitário de Direito há 25 anos.

 

A decisão beneficiou, entre outros presos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo caso do triplex em Guarujá, São Paulo. O advogado explicou que o julgamento abordou uma "Ação Declaratória de Constitucionalidade". 

 

"O artigo 283 do Código de Processo Penal deixa bem claro que ninguém poderá ser preso antes do transito em julgado (enquanto cabem recursos). Essa é a lei menor e a Constituição Federal é a lei maior. Ela vai para o artigo 5°, que é a garantia de direitos fundamentais, e esbarramos no inciso 57 que é o principio da presunção de inocência (possibilidade de inocência)", explicou.

 

No cenário antigo, o acusado poderia ser preso já em segunda instância. Agora, isso não pode acontecer até que todos os recursos já tenham sido utilizados. "Se a pessoa ainda está transitando no processo, não pode ser presa. Pode ser (presa) se for flagrante ou prisão preventiva, aí são outras situações", afirmou.

 

"Lula passou o processo inteiro em liberdade. Não é constitucional para ele ter a prisão decretada em segunda instancia. Muita gente fala que é imoral, aí tem que resolver de outra maneira (respeitando a Constituição)", disse.

 

Ele também falou que é importante que o juiz seja "completamente neutro" em um julgamento e que o STF se tornou popular por conta da facilidade de comunicação e do momento político atual. "O operador de direito tem que ser completamente neutro. A figura que você espera de um juiz é uma pessoa completamente sensata, sem qualquer macula ou preconceito para fazer julgamento", disse.