O Microempreendedor Individual (MEI) de todo o Alto Tietê passa a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional a partir deste mês.

 

Quem for MEI deixará de emitir notas pelos sistemas das prefeituras e passará a processar a nota no padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.

 

Atualmente, as notas fiscais eletrônicas dos MEIs são emitidas nos sistemas das prefeituras, ou seja, cada município possui um modelo de emissão de nota fiscal. Desde o dia 1º, todos os microempreendedores individuais passaram a acessar o mesmo sistema e emitir notas de prestação de serviços no mesmo modelo.

 

Os logins nos sistemas de emissão de notas eletrônicas das prefeituras estão desabilitados. A Prefeitura de São Paulo informou que mesmo o app MEI Nota Fácil não estará mais disponível para download.

 

A principal mudança é a centralização e simplificação, já que, antes, a emissão das NFS-e era feita em portais das prefeituras. Cada município tem um modo de emissão de nota fiscal de serviços, o que acabou por criar diferentes legislações em todo o Brasil.

 

Os MEIs que precisarem fazer a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente a período anterior a 01/09/2023, bem como substituição e cancelamento de notas emitidas antes de tal data, deverão fazê-los no sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo, informou a prefeitura da capital paulista em seu site. Acesse o gov.br/nfse, em caso de primeiro acesso, será preciso se cadastrar. 

 

Clique em "Primeiro acesso" e use como login seu CPF ou o CNPJ da MEI. Na sequência, crie a senha de acesso ao sistema, conforme orientado.

 

A próxima tela solicitará informações pessoais e dados da empresa que precisarão ser preenchidos para criar seu perfil no sistema. Se o contribuinte MEI for também um declarante pessoa física de Imposto de Renda (IRPF), precisará informar o número do recibo de entrega da declaração.