A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos promoverá, no próximo dia 28 de fevereiro, a partir das 10 horas, a Assembleia para definição das regras da eleição dos membros do Conselho Municipal de Habitação (CMH), referente ao biênio 2026-2027. O encontro será realizado na sede da OAB de Ferraz de Vasconcelos, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 1646, Vila Ana Maria.

Instituído por meio da Lei nº 3.641, de 17 de dezembro de 2025, o Conselho Municipal de Habitação é um órgão colegiado responsável por fortalecer, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas habitacionais no município. Vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitárias e Favelas, o CMH possui caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador.

O Conselho tem como principal objetivo implementar políticas habitacionais que priorizem a população de menor renda e famílias em situação de vulnerabilidade social. Entre seus princípios estão a promoção da autogestão como instrumento de melhoria da qualidade de vida, a descentralização das decisões, o incentivo a novas tecnologias e formas alternativas de produção habitacional e a integração dos projetos com investimentos em infraestrutura e serviços urbanos.

Entre as atribuições do CMH estão a proposição de diretrizes para a política municipal de habitação, a manifestação sobre programas e projetos habitacionais de interesse social, a análise de projetos de parcelamento do solo e implantação de conjuntos habitacionais, além do acompanhamento e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal de Habitação (FMH). O colegiado também poderá convocar a Conferência Municipal de Habitação e fomentar programas de reurbanização de favelas, regularização fundiária, autoconstrução, loteamentos populares e recuperação de áreas degradadas.

“O Conselho será composto por 12 integrantes, sendo seis representantes do Poder Público Municipal e seis representantes da sociedade civil organizada. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução, e a presidência será exercida por um membro da sociedade civil, eleito na primeira reunião ordinária”, destacou o secretário de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitárias e Favelas, Carlos Domingos Alexandre da Silva.

As reuniões do CMH serão públicas e realizadas mensalmente, com ampla divulgação, garantindo transparência e participação popular.