Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (18), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 01/2026, que institui o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA). A propositura é de autoria da prefeita municipal.

O projeto visa à criação de um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil. O objetivo é fortalecer a política de proteção animal no município, atendendo à crescente demanda da sociedade por transparência e efetividade nas ações de bem-estar animal.

A proposta também prevê a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA), destinado ao financiamento, investimento e aprimoramento de programas, projetos e ações relacionados à proteção e ao bem-estar animal. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.

O projeto foi aprovado com uma emenda da prefeita Mara Bertaiolli e subemendas da vereadora Fernanda Moreno. A alteração proposta pela prefeita determinou que a presidência do COMBEA seja obrigatoriamente exercida pelo titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal, o qual terá apenas voto de qualidade para desempates, sem direito a voto comum, enquanto a vice-presidência ficará reservada a um representante da sociedade civil eleito pelos pares.

Complementarmente, as subemendas da vereadora Fernanda Moreno ampliaram a composição do órgão para garantir a paridade total, estabelecendo dezesseis membros no conselho: oito representantes do poder público e oito da sociedade civil. A vereadora também detalhou a estrutura interna do conselho, definindo a Assembleia Geral como o órgão máximo e soberano de decisão e instituindo uma Mesa Diretora composta por presidente, vice-presidente e dois secretários, além de delegar a organização das normas disciplinares e do funcionamento cotidiano ao futuro Regimento Interno.

“Hoje é um dia importante para a causa animal, porque um conselho é fundamental para discutir políticas públicas. O fundo municipal também é de grande importância para que possamos receber mais investimentos e não depender apenas da Prefeitura, pois sabemos que o cobertor é curto”, pontuou a vereadora Fernanda Moreno (MDB).

“O conselho democratiza a participação da sociedade e poderá interferir nas políticas públicas de bem-estar animal”, complementou o vereador Iduigues Martins (PT).