A Secretaria de Meio Ambiente de Suzano realizou, nesta sexta-feira (17/04), a apreensão de duas caçambas irregulares em ações de fiscalização na região norte. As ocorrências foram registradas nas ruas Katsutoshi Naito, no bairro Cidade Boa Vista, e Renato Alpino Dela Lata, no Cidade Miguel Badra, com acompanhamento do Grupamento de Proteção Ambiental (GPA).

No primeiro caso, no Cidade Boa Vista, o transportador responsável não possuía cadastro junto à administração municipal, descumprindo o artigo 22 da Lei Complementar nº 291/2016, que autoriza apenas empresas regularizadas a atuarem na coleta e no transporte de resíduos da construção civil em Suzano.

Já no Cidade Miguel Badra, a irregularidade identificada foi a ausência do Cadastro de Transporte de Resíduos (CTR), documento obrigatório que deve ser emitido antes da realização do serviço. A prática infringe o artigo 4º da Lei Municipal nº 345/2020, que estabelece o controle da destinação adequada dos resíduos por meio do sistema municipal.

Após a constatação das irregularidades, as duas caçambas foram recolhidas ao pátio municipal. A liberação delas só ocorrerá após a regularização das pendências e o pagamento das sanções previstas.

Ações de controle

As fiscalizações têm como foco garantir o cumprimento da legislação e evitar o descarte irregular de resíduos da construção civil, prática que pode gerar impactos como acúmulo de entulho em vias públicas, danos à infraestrutura urbana e riscos à saúde pública.

As equipes técnicas verificam, durante as abordagens, a regularidade dos transportadores, a documentação obrigatória e a rastreabilidade dos resíduos, assegurando que o material seja destinado a locais licenciados.

O secretário municipal de Meio Ambiente, André Chiang, destacou a importância das ações de fiscalização. “Esse tipo de operação é primordial para identificar irregularidades e garantir que o transporte de resíduos da construção civil esteja sendo feito dentro das normas. Quando esse controle não existe, o impacto aparece diretamente na cidade, com descarte irregular, acúmulo de entulho e prejuízos à população. Por isso, seguimos intensificando esse trabalho em diferentes regiões do município”, afirmou.

Regularização

Para que esteja regular, a prestadora de serviço precisa estar vinculada ao programa “Caçamba Verde”, por meio do qual as empresas que trabalham com coleta de resíduos da construção civil na cidade são rastreadas, o que permite que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente possa identificar o caminho percorrido até a destinação final correta.

Para isso, devem ser apresentados na sede da pasta (avenida Paulo Portela, 210 - Centro), das 9 às 15 horas, os seguintes documentos: CNPJ, RG e CPF, comprovante de endereço, inscrição estadual (se não isento), inscrição municipal, relação nominal dos veículos e equipamentos utilizados para prestação dos serviços, cópia dos correspondentes certificados de registro e licenciamento de veículo em nome do requerente.

A população pode consultar quais são as empresas regularizadas por meio do bit.ly/suz-empresas-entulho. Paralelamente ao trabalho desenvolvido pela prefeitura, os munícipes também podem colaborar com o serviço ao realizar denúncias por meio da Ouvidoria Municipal, a partir do telefone 0800-774-2007.