A Prefeitura de Suzano instituiu o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep), com o objetivo de garantir recursos complementares para o fortalecimento das políticas de segurança no município. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 5.754, de 14 de abril de 2026, sancionada pelo prefeito Pedro Ishi, e regulamentada por decreto publicado nesta quinta-feira (16).

O novo fundo terá como principal finalidade financiar ações, projetos e serviços voltados à segurança pública municipal, incluindo a modernização, aquisição de equipamentos e compra de materiais para a Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta também prevê investimentos na formação, treinamento e especialização dos agentes que atuam na área.

Vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, o Fumsep contará com orçamento próprio e terá vigência ilimitada. A aplicação dos recursos será supervisionada pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, garantindo controle e transparência na gestão financeira.

Entre as fontes de receita do fundo estão dotações do orçamento municipal, emendas parlamentares, repasses estaduais e federais, convênios, doações e até 50% dos valores arrecadados com multas aplicadas pela GCM, como infrações de trânsito, perturbação do sossego e crimes ambientais, dentro dos limites legais. Além disso, a lei autoriza a destinação anual de até 2% do orçamento da Secretaria de Segurança Cidadã ao fundo.

Os recursos poderão ser utilizados para financiar integral ou parcialmente programas e projetos de segurança, aquisição de bens permanentes e de consumo, além de iniciativas voltadas à capacitação profissional dos agentes. Todos os investimentos dependerão de autorização prévia do Conselho Municipal de Segurança Pública.

A gestão do Fumsep ficará a cargo de um Conselho Gestor, presidido pelo secretário municipal de Segurança Cidadã e composto por cinco servidores públicos indicados pela Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, um servidor da Secretaria Municipal de Finanças e um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública. O grupo será responsável por autorizar despesas, movimentar contas e deliberar sobre a aplicação de recursos.

Segundo a legislação, os valores do fundo deverão ser mantidos em conta bancária específica e seguir as normas de contabilidade pública e responsabilidade fiscal. A fiscalização será realizada pelos órgãos de controle do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação vigente.