O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Luís Soares de Mello, concedeu liminar nesta terça-feira (8), para suspender a lei municipal que autoriza a cobrança da taxa de custeio ambiental, a taxa de lixo, em Suzano.

A decisão anula os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 361/2021, com a redação dada pela Lei Complementar 414, de 9 de fevereiro de 2026 e atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo.

A medida foi tomada em caráter de urgência e segue em vigor até o julgamento final da ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Como a lei do município foi aprovada no Legislativo,  Prefeitura e a Câmara de Suzano foram notificadas para prestar informações.

A decisão leva em conta os questionamentos feitos pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira, que ingressou com Ação Direita de Inconstitucionalidade (adin) para contestar e pedir a suspensão liminar da cobrança.

Ela foi aprovada por lei complementar e é feita no carnê do Importo Predial e Territorial Urbano (IPTU). Contribuintes reclamam que a Prefeitura não permite o pagamento do IPTU sem a taxa, o que poderia configurar cobrança casada.

A Procuradoria-Geral de Justiça aponta que a taxa financia serviços que impostos regulares já deveriam custear, como varrição de ruas, capina, roçada, limpeza de bueiros e poda de árvores. O órgão afirma que a taxa deveria cobrir apenas a remoção de lixo de imóveis. Ou seja, questiona a metodologia da cobrança.

Nos autos, a Prefeitura de Suzano argumenta que a cobrança da taxa de lixo decorre de determinação do Marco Legal do Saneamento Básico e que o projeto de lei é compatível com as regras de iniciativa previstas na Lei Orgânica Municipal.

O DS aguarda posicionamento oficial da Prefeitura de Suzano sobre a decisão liminar.