Nacional

Renan mantém plano e dá 45 dias para Dilma se defender de pedaladas

22/10/2015 07:00


 Após idas e vindas em torno dos procedimentos que deverão ser adotados na avaliação do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff (PT), o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu manter a ideia inicial e dar o prazo de 45 dias para que o governo possa se defender na Comissão Mista de Orçamento (CMO). "Bem como para evitar eventuais alegações futuras de nulidade, entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União por ocasião do exame técnico da prestação de contas, o prazo de trinta dias, prorrogável, se for o caso, por mais quinze dias, para que, se o desejar, possa exercitar o contraditório nos presentes autos", diz trecho do despacho assinado por Renan Calheiros que deverá ser divulgado no Diário Oficial do Senado ontem. No documento, o presidente do Congresso afirma que o prazo tem como base o artigo 5 da Constituição que assegura aos "litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Junto a esse entendimento, o senador Renan Calheiros, auxiliado pela equipe técnica da Casa, vai amparar a sua decisão no Código de Processo Civil que prevê que o prazo para a União se defender em juízo é de 15 dias, podendo ser prorrogado em até quatro vezes. "Constata-se que o disposto nos arts. 115 e 116 da Resolução nº 1 de 2006, que regulamenta a tramitação desta matéria, não contempla a abertura de prazo para o estabelecimento do contraditório. Ressalto, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado acerca da necessidade de a Casa Legislativa realizar o prévio contraditório com o Chefe do Poder Executivo para apreciação das suas contas, quando se cogita de sua rejeição", ressalta o senador no documento. A possibilidade de se dar um espaço de tempo para o "contraditório" foi antecipada ontem. Integrantes do governo chegaram a se colocar contra o prazo por entender que teria maioria para acabar com o processo na Comissão ainda este ano. Mas por fim prevaleceu o entendimento que seria melhor a prorrogação do prazo.