Região

Anistia a construções irregulares em Poá segue até o próximo dia 24

05/01/2016 07:00


 A anistia técnica e de tributos aos proprietários de construções irregulares no município de Poá segue até o próximo dia 24. A regularização é concedida por meio da Lei 3.778/2015. Esta anistia é concedida às edificações residencial unifamiliar ou multifamiliar, comercial, industrial, institucional, de prestação de serviços, uso misto e ampliações em condomínios regularizados, que foram executadas em desconformidade com a legislação vigente. O principal objetivo é incentivar a regularização de imóveis que ainda não constam como aprovados e, por isso, não possuem documentação em ordem. De acordo com a Secretaria Municipal de Obras, a medida não tem validade para obras em áreas invadidas ou que dependem de autorização judicial. Serão beneficiados os proprietários de imóveis sem planta ou que não tiveram acompanhamento técnico no momento da construção. Da parte técnica, os imóveis serão anistiados quanto ao aspecto de zoneamento e da lei de uso e ocupação do solo. Quanto à tributária, haverá isenção no pagamento de taxas da Prefeitura. No caso dos tributos, de acordo com a Secretaria Municipal de Obras, os proprietários não pagarão tarifa de expediente, certificado de número oficial, alvarás, taxa da área construída, auto de vistoria (que substitui o "Habite-se" neste caso) e Imposto Sobre Serviços (ISS) para imóveis residenciais e comerciais. Os munícipes interessados em regularizar as construções de seus imóveis deverão dar entrada com o processo no Protocolo da Prefeitura de Poá, localizado no Paço Municipal, na Avenida Brasil, 198, Centro, no horário das 9 às 16 horas, com requerimento em duas vias, com todos os dados do proprietário da área ou possuidor da edificação, e que deve ser certificado pelos setores competentes da municipalidade.