Lance Livre

Lance Livre 12/07/2016

12/07/2016 08:00


1º caso de propaganda antecipada O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) analisou o primeiro caso de propaganda eleitoral antecipada e condenou dois pré-candidatos. Mas eles não são do Alto Tietê e sim de Várzea Paulista. Pré-candidatos vão ter de pagar multa Os pré-candidatos vão ter de pagar multa de R$ 15 mil cada um. Ambos distribuíram no município placas de 55 por 55 cm contendo fotos, a afirmação da pré-candidatura de prefeito e vereador e contatos para o Facebook. Desembargador do processo Segundo o relator do processo, desembargador Cauduro Padin, “a propaganda efetivamente é ilícita”. Para ele, apesar de os anúncios simplesmente mencionarem as pretensas candidaturas, elas estão irregulares no modo de divulgação: formato, tamanho e material. Artigo 36 Assim, embora o artigo 36 das Leis da Eleições (9.504/97) permita a divulgação de pré-candidato sem pedido explícito de votos, o TRE-SP entendeu que a forma utilizada, que é proibida inclusive no período permitido de propaganda, não está abrangida pela norma. Atualização de critérios Foram atualizados critérios e procedimentos para transferência de recursos financeiros das ações de saneamento básico e de saúde ambiental custeadas pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), mediante convênios, termos de compromisso, termos de parceria, Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Termos de Execução Descentralizada. Toda esta mudança está detalhada na Portaria 522/2016 publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).