Editorial

EDITORIAL

14/08/2016 08:00


A Lei Maria da Penha completou uma década, na semana passada, sem que uma de suas principais metas fosse cumprida: a instalação de delegacias 24 horas para atendimento especializado e multidisciplinar às mulheres vítimas de violência. A lei é considerada um marco importante para proteção e defesa dos direitos das mulheres. Durante essa década apresentou grandes avanços e conquistas, mas também desafios que precisam ser vencidos para que os direitos contidos nela tenham efetiva eficácia no combate à violência doméstica. Deve-se lembrar que a Lei Maria da Penha fornece, também, a possibilidade de prisão em flagrante para crimes considerados de menor potencial ofensivo, como injúria, calúnia, difamação e ameaça. Ela trouxe grande avanço para os direitos femininos, como a possibilidade de medidas protetivas assim que registrada a ocorrência em relação à prática do crime de violência. A vítima que possui medida protetiva tem a garantia de que, caso haja descumprimento das medidas impostas ao autor, o mesmo poderá sofrer consequências mais graves, como a prisão preventiva. As delegacias 24 horas, no entanto, ainda não vingaram. Os espaços são importantes principalmente diante do preconceito que as vítimas sofrem e da dificuldade de serem convencidas a prestar a queixa. As delegacias existentes funcionam somente no horário comercial, de segunda à sexta. A primeira com atendimento em 24 horas passará a funcionar em São Paulo apenas no fim deste mês. A deficiência de infraestrutura prejudica a aplicação da lei. A questão das delegacias não abrirem no final da semana é caótica, porque a maioria das agressões contra mulheres ocorrem no fim de semana, quando os maridos chegam em casa após o consumo de álcool, afirma a médica e especialista em comportamento humano Ana Beatriz Barbosa, que atende mulheres vítimas de violência na periferia de São Paulo. Portanto, ainda é preciso avançar nessa rede de atendimento com o fortalecimento dessa porta de entrada, que não é somente a porta de entrada pelo sistema de segurança e Justiça. Os avanços, sem dúvida, já existem, mas é preciso caminhar, no sentido, de abrir oportunidades de denúncias e segurança à mulher.