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Jornal Diário de Suzano - 21/11/2017
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Lei Orçamentária de 2015 é publicada no Diário Oficial

23 ABR 2015 - 08h00

O Diário Oficial da União publicou ontem a Lei Orçamentária que estima a receita e fixa as despesas da União neste ano. O Orçamento Geral da União de 2015 foi sancionado na segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff (PT). Agora, o governo tem 30 dias para definir o contingenciamento (bloqueio) de verbas para o resto do ano. Até lá, vale o decreto que limita os gastos discricionários (não obrigatórios) entre janeiro e abril aos montantes dos mesmos meses de 2013.

Foi mantida, no Orçamento de 2015, a emenda do Congresso Nacional que aumenta de R$ 289 milhões para R$ 867,5 milhões o valor destinado ao Fundo Partidário. Foi mantida também a alteração, aprovada pelas Câmara e pelo Senado, que permite que as emendas individuais dos novos parlamentares alcancem R$ 10 milhões por cada senador ou deputado.

A presidente vetou a fixação de coeficientes de repasses para estados, Distrito Federal e municípios, destinados a incentivos às exportações. Dilma justificou o veto com o argumento de que se trata de matéria estranha à Lei Orçamentária, que deve conter apenas programação financeira relativa a auxílio estabelecido, cabendo ao governo federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto à efetiva realização de repasses.

O corte para o setor público – destinado a permitir que a meta de superávit primário (poupança para pagar os juros da dívida pública) seja alcançada – é 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2015, o equivalente a R$ 66,3 bilhões. O governo já antecipou que fará um corte significativo para alcançar a meta, sem anunciar com exatidão o tamanho do contingenciamento .

A sanção da lei orçamentária demorou. O Congresso Nacional aprovou a peça orçamentária somente no dia 17 de março. A proposta deveria ter sido votada no fim do ano passado para vigorar a partir de 1º de janeiro, mas por falta de acordo foi adiada. Pela lei, a receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 2,8 trilhões. No Orçamento Fiscal, a lei prevê montante de R$ 1,2 trilhão, excluída a receita do refinanciamento da dívida pública federal prevista em R$ 904 bilhões. O orçamento da Seguridade Social chega a R$ 693 bilhões.

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