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Decisão liminar do TJ impede nomeações do prefeito Zé Biruta

Prefeitura de Ferraz informou ontem que recorreu da decisão; liminar atinge nomeação de 192 servidores

Por Edgar Leite - de Ferraz22 JUL 2020 - 21h54
Zé Biruta não poderá fazer nomeações por decisão do Tribunal de JustiçaFoto: Arquivo/DS
As nomeações da reforma administrativa propostas pelo prefeito José Carlos Fernandes Chacon (Republicanos), o Zé Biruta, foram proibidas liminarmente por decisão do desembargador José Maria Câmara Junior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ).
 
A Prefeitura de Ferraz informou ontem que recorreu da decisão.
 
A decisão judicial impede 192 nomeações. Na reforma aprovada pela Prefeitura de Ferraz, em maio, previa também a recriação da Secretaria Municipal de Comunicação Social, a volta da pasta da Segurança Pública, agora denominada de Segurança Urbana, a Secretaria de Governo e o acréscimo da expressão Direitos Humanos e Cidadania na de Assuntos Jurídicos. A nomeação do secretário de Comunicação, Fernando Felippe, ocorreu no dia 1º de junho. 
 
Postos vagos
 
A liminar do desembargador proíbe a Prefeitura de Ferraz de preencher, com comissionados, os cargos vagos criados por reforma administrativa em maio deste ano, em meio à pandemia da Covid-19.
 
“Trata-se de medida que inibe a estabilização de situação potencialmente lesiva ao erário ao mesmo tempo em que presumivelmente não impõe exonerações em massa dos cargos, assim preservando minimamente a estrutura de trabalho”, escreveu o desembargador do TJ em análise do caso.
 
A nova estrutura de cargos e órgãos do município foi estabelecida via Lei Complementar, que vem sendo questionada na Justiça. 
 
Uma ação popular discorda das nomeações. Aponta que parte dos 192 cargos comissionados foi criada para exercício de atividades ‘meramente técnicas e burocráticas’. A Constituição prevê que as atribuições deveriam ser de assessoramento, chefia ou direção. 
 
Prefeitura
 
A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos explicou, por meio da Secretaria de Comunicação, que o prefeito Zé Biruta “não criou mais cargos”. Apenas fez adaptações e transferências de funcionários de um setor para outro. Segundo a Prefeitura, o prefeito reduziu de 320 para 290, o número de cargos comissionados. “Foi feita uma reestruturação, sem criação de mais cargos”, informou.
 
Segundo a Prefeitura, o desembargador esclareceu que as nomeações anteriores estão mantidas para que não haja desestabilização da administração do município. A Prefeitura acata a decisão judicial, porém recorreu. “A reforma administrativa foi elaborada inclusive por solicitação dos órgãos de controle tais como: Tribunal de Contas do Estado e Poder Judiciário”.

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