Decisão teve como base o artigo 5º da Constituição Federal, - (Foto: Ney Sarmento/PMMC)O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar à Prefeitura de Mogi das Cruzes que proíbe a realização de qualquer manifestação, na avenida Cívica e em um raio de até três quilômetros, durante o Desfile Cívico Militar, que será realizado neste domingo (1°, a partir das 9 horas. A decisão é assinada pelo juiz Fabrício Henrique Canelas, que estabelece multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
“Nosso objetivo é garantir absoluta tranquilidade e segurança às mais de 8 mil pessoas que deverão participar do desfile em comemoração aos 459 anos da cidade. O evento está sendo preparado há meses, as crianças e os pais estão ansiosos pelo evento, mas a disseminação de mensagens em redes sociais convocando famílias da área da CTEEP trouxe muita apreensão entre aqueles que irão desfilar”, informa a procuradora-geral do município, Dalciani Felizardo.
A secretária acentua que a Prefeitura não é contra manifestações, mas que não pode concordar e nem admitir tumulto durante um evento que vai reunir milhares de pessoas. “Não queremos proibir manifestação alguma. Eles podem fazer isso na frente da Prefeitura ou em qualquer outro lugar, desde que não cause tumulto e nem risco às famílias”.
O argumento foi acatado pelo juiz. Em seu despacho, o juiz destaca que “não parece correto impedir a realização do evento oficial de comemoração do aniversário da cidade, já que de há muito programado e anterior, bem como porque a manifestação pode muito bem ser realizada em outra ocasião, sem risco para as milhares de pessoas que lá estarão na ocasião”.
A decisão teve como base o artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece a legalidade da realização de manifestações pacíficas, sem, armas, “desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local”. Tendo em vista que o desfile já estava agendado e vem sendo organizado há meses e que é, inclusive, realizado todos os anos no dia do aniversário da cidade, o município solicitou apoio judicial, para garantir que ele ocorra sem nenhum imprevisto ou interferência.
Dalciani também ressalta que a Prefeitura está ao lado das famílias nesta questão. “A área é particular, pertence à CTEEP, que não monitorou, não cuidou e permitiu a ocupação. Agora, a empresa quer colocar todas as famílias na rua e quer a Prefeitura resolva o problema. Não aceitamos esta situação e entendemos que as famílias não precisam desocupar a área enquanto não houver uma solução”.
A secretária também entende que a organização da manifestação tem objetivos políticos e não sociais. “Já deixamos claro que a Prefeitura apoia as famílias, que somos contra a desocupação da área neste momento, então só posso entender que o único objetivo da manifestação seria político”.
