Lei Complementar, de autoria do prefeito Caio Cunha, melhora as condições para pagamento do ISS da Construção Civil na cidade - (Foto: Divulgação/PMMC)A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão de terça-feira (26), o projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Caio Cunha que melhora as condições para pagamento do ISS da Construção Civil.
Os principais pontos são o cancelamento da cobrança para famílias que recebem até dois salários mínimos por mês; aumento do prazo de parcelamento para até 72 vezes, sem juros; parcelas a partir de R$ 37,50; retirada da multa de 10% sobre o valor da cobrança; ampliação, para até 20 de dezembro, do prazo para pedidos de revisão e isenção de eventuais taxas relacionadas a pedidos de revisão do tributo.
“A Câmara aprovou nosso projeto com as novas condições de pagamento do ISS. Estamos tentando a todo custo facilitar esse processo e construir formas de amenizar o impacto na vida dos mogianos. Agradeço ao Legislativo, que entendeu a importância dessa iniciativa”, afirma o prefeito Caio Cunha.
Esta será a segunda ampliação do prazo de parcelamento, que já havia passado de 10 para até 36 meses.
Com a aprovação do projeto na Câmara, os próximos passos são o envio, para a Prefeitura, do documento com a redação final do texto aprovado (que inclui emendas), para sanção e publicação da lei e posterior decreto de regulamentação que definirá as regras para acesso aos benefícios da nova legislação – procedimentos que serão informados com transparência aos cidadãos.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes vem adotando medidas para reduzir o impacto da cobrança do tributo aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016.
A Secretaria de Finanças explica que o atual governo não pode fazer a remissão das dívidas de ISS da Construção Civil – isso deveria ter sido feito antes, mas 13 mil pessoas, aproximadamente, já pagaram quando foi emitida a primeira notificação. Por isso não é possível conceder o benefício a apenas uma parte das pessoas que estão devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional.
Serviço
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127.
Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial em alguma unidade do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.
