Documento foi firmado nos autos de ação civil pública na qual se apurava a locação de equipamentos para a Prefeitura, sem regular licitação, durante os anos de 2012 a 2014 - (Foto: Divulgação/Departamento de Comunicação de Poá -)O Ministério Público de Poá, em conjunto com a Procuradoria Municipal, fechou na terça-feira (7) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Clean Medical, por meio do qual serão entregues dois respiradores à Prefeitura de Poá.
O documento foi firmado nos autos de ação civil pública na qual se apurava a locação de equipamentos para a Prefeitura, sem regular licitação, durante os anos de 2012 a 2014. A empresa já havia sido condenada a ressarcir o dano ao município, estimado em R$ 28.290,00, e aguardava julgamento de recursos.
O Termo foi homologado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, e prevê que caso a entrega dos respiradores não ocorra no prazo, será imposta multa diária de R$ 10.000,00 que poderá ser exigida pela Promotoria de Justiça ou pela Procuradoria Municipal.
Segundo o procurador jurídico, Marcos Antônio Favaro, o acordo atendeu plenamente ao interesse público do município, pois antecipou a reparação do dano à cidade por meio da entrega dos respiradores que, além de terem valor de mercado superior ao prejuízo causado pela empresa, estarão à disposição da população no momento mais necessário.
Favaro agradeceu a iniciativa do Ministério Público local e consignou que a Procuradoria Municipal segue buscando alternativas jurídicas para auxiliar a Administração Municipal nesse momento tão delicado.
O prefeito Gian Lopes explicou que os respiradores serão muito importantes nesse momento de pandemia, já que, com a inauguração do “Hospital de Campanha”, é indispensável que a administração conte com o maior número possível destes equipamentos, para o tratamento de pacientes infectados pelo COVID-19, bem como para manter em funcionamento a estrutura do hospital, destinada a pacientes com outras morbidades.
