Prefeitura de Poá envia projeto de lei a Câmara Municipal - (Foto: Flavio Aquino/Secom Poá)A Prefeitura de Poá encaminhou Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, que tem por objetivo estabelecer regras para a tramitação de processos administrativos perante a Administração Municipal. O texto foi preparado por uma comissão instituída pelo prefeito Gian Lopes (PR), (Portaria nº 40.282/18), que contou com participação democrática de diferentes secretarias municipais, presidida pelo Dr. Marcos Antônio Favaro, Secretário de Assuntos Jurídicos.
Favaro explicou que o Projeto de Lei busca imprimir maior celeridade e segurança na tramitação dos processos administrativos, principalmente quando se tratam de solicitações de cidadãos poaenses, pois estes têm direito que seus pedidos sejam analisados cuidadosa e efetivamente decididos no prazo que a lei passa a estabelecer. Informou que, diferentemente de outras cidades, em Poá não há lei que discipline essa matéria, apenas um Decreto Municipal do ano de 2004, que trata a questão de forma insuficiente.
Dentre os objetivos do projeto, busca-se estabelecer uniformidade dos atos administrativos favorecendo a organização, regulamentação e fiscalização do processo administrativo, em favor da transparência que deve permear a atuação administrativa.
No texto estão sendo apresentadas as diretrizes dos processos instaurados pelo cidadão ou pela Administração, desde a suas providências iniciais, instrução, rito processual, pareceres, manifestação, prazos, provas, decisão, recurso, arquivamento, dentre outros.
O prefeito Gian Lopes se disse satisfeito com o trabalho da comissão, e informou que agora caberá à Câmara de Vereadores analisar e discutir o texto enviado. “Todas as propostas que contribuam para aprimoramento dos trabalhos da administração municipal serão debatidas e encaminhadas com prioridade”.
O Secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Marcos Antônio Favaro, agradeceu o empenho da comissão e a aprovação do prefeito Gian Lopes, e concluiu que projetos como esse são fundamentais para modernização da Prefeitura de Poá, bem como que a Secretaria de Assuntos Jurídicos, com apoio das demais pastas, pretende prosseguir neste trabalho de recomendação de novas normas e revisão daquelas já existentes.
“Isso para criar mecanismos legais que colaborem com a adequada prestação de serviços públicos para toda população”.
