O deputado estadual Caio França (PSB) comemora o trânsito em julgado, expressão jurídica que torna uma sentença definitiva, na qual não cabe mais recurso, referente a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a seu pedido. A Adin já havia sido julgada procedente.
Desde 2020 o parlamentar vem travando uma batalha junto ao segmento das Pessoas com Deficiência (PCD), pedindo a suspensão da exigência do pagamento do IPVA lançado sobre os veículos de pessoas com deficiência que atendiam os requisitos da legislação anterior diante da mudança imposta pela Lei Estadual n. 17.293, de 15/10/20, França votou contra o PL n.529/20, atuou fortemente junto ao segmento e entidades representativas, mesmo após a sanção da lei, e disse que sempre confiou na Justiça.
“Fizemos uma reunião virtual para debater o projeto de lei antes de ser votado, apresentamos diversas emendas ao texto, mas ele foi aprovado de uma forma restritiva e extremamente excludente. Por ser uma legislação falha e violar direitos fundamentais, fui procurado pelos PCDs e assumi o compromisso de propor a ADIN, que foi imediatamente acatada pela Executiva Estadual do PSB. Essa é uma vitória do nosso mandato, do PSB e de todas as pessoas que estiveram conosco nessa luta. Estou muito feliz com o trânsito em julgado”, destacou o deputado.
