A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Procuradoria-Geral do Município, desmentiu que tenha assinado qualquer convênio para a implantação de pedágio na Rodovia Pedro Eroles (SP-88), conhecida como Mogi-Dutra.
“A atual gestão, iniciada em 2025, não assinou nenhum termo de convênio ou documento junto à Artesp e desconhece documentos assinados anteriormente, ainda que tenha solicitado informações à Agência Reguladora, sem sucesso”, escreveu a administração em nota ao DS.
Além disso, a Prefeitura ressaltou que a principal “e inegociável” exigência é a total e plena isenção de pagamento para todos os mogianos nas praças de pedágio.
A administração entende que também são necessárias 11 obras de compensação para que o trânsito interno da cidade de Mogi melhore.
Relembre o caso
Uma liminar, publicada nesta quarta-feira (15), suspendeu os pedágios na Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga.
De acordo com a decisão, os pedágios foram instalados "sem qualquer indicação de valores tarifários, da forma de pagamento e de modos alternativos de pagamento", o que infringe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), além do direito dos usuários e do direito do consumidor.
Em resposta à liminar, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) disse que a liminar “determina a suspensão de algo que ainda não aconteceu”.
A agência ainda afirmou que “as prefeituras envolvidas participaram da construção do modelo e assinaram convênios com o Estado. Não há tarifa sem entrega, a cobrança só poderá começar após a conclusão dos investimentos e melhorias prioritárias, fiscalizadas pela Artesp”.
Os investimentos em Mogi das Cruzes incluem a duplicação de mais de 6 quilômetros de rodovia, implantação de faixas adicionais, construção de vias marginais e seis novas passarelas, além de melhorias em iluminação, monitoramento, telefonia móvel e uma base do SAU no km 70 da Mogi-Bertioga. Também está em discussão com a Prefeitura de Mogi das Cruzes o contorno da Mogi-Dutra com a Avenida Perimetral.
